Este documento estabelece as regras de utilização da plataforma de formação da KEY STAR CONSULTING, LDA. e, as condições que regem a prestação de serviços de formação à distância.

1. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA

1.1. Objeto: As presentes condições regulam a venda dos cursos online disponibilizados no website e o acesso à respetiva plataforma de ensino (Moodle).

1.2. Preços e Pagamento: Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. A inscrição apenas é confirmada após a receção do pagamento via [MB WAY, Multibanco ou Cartão Débito/Cartão de Crédito].

1.3. Direito de Livre Resolução (Cancelamento): De acordo com a legislação de bens digitais, o formando aceita que, ao aceder aos conteúdos ou realizar o primeiro login na plataforma Moodle, o serviço considera-se prestado, perdendo o direito ao reembolso do valor pago.

2. REGULAMENTO DE FORMAÇÃO (MODALIDADE E-LEARNING)

2.1. Funcionamento: A formação decorre em regime assíncrono (estudo autónomo). Após a inscrição, o formando recebe as credenciais de acesso ao Moodle no prazo máximo de 24 horas úteis.

2.2. Apoio Pedagógico (Tutoria): O formando dispõe de apoio para esclarecimento de dúvidas via E-mail/Fórum, com um tempo de resposta estimado de 48 horas. 

2.3. Deveres do Formando:

• Guardar sigilo das suas credenciais de acesso (individuais e intransmissíveis).

• Não partilhar, gravar ou reproduzir os materiais didáticos com terceiros.

• Atuar com honestidade académica na realização dos testes de avaliação.

2.4. Avaliação e Certificação: A aprovação no curso depende da visualização de todos os conteúdos e da obtenção de uma nota mínima de 50% no teste final. 

Após a conclusão com aproveitamento, será emitido um Certificado de Formação Profissional (não inserido no SIGO por ser formação não financiada/não-DGERT).

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os manuais, vídeos, exercícios e software disponibilizados são propriedade da KEY STAR CONSULTING, LDA. Qualquer utilização indevida, cópia ou distribuição não autorizada será passível de procedimento judicial.

4. PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) E PRIVACIDADE

4.1. Recolha de Dados: Para efeitos de faturação e emissão de certificados, recolhemos o Nome Completo, NIF e E-mail.

4.2. Finalidade: Os dados são utilizados estritamente para a gestão da formação e comunicações de suporte. Não partilhamos dados com terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento.

4.3. Direitos do Utilizador: O formando pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais através do e-mail: geral@kstar-consulting.com.

4.4. Cookies: O nosso site e a plataforma Moodle utilizam cookies técnicos essenciais para manter a sessão iniciada e garantir a segurança do utilizador.

5. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ex: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).